Questão #14342152009

Concursos públicos

A Medida Provisória nº 2.228–1/2001, em seu parágrafo único do Art. 32, trata da incidência da CONDECINE sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas, no Brasil, por programadora internacional. A mesma MP, em seu inciso X ao art. 39, dispõe sobre a isenção desta taxa quando a:

A programadora internacional investe 3% de seu capital na produção e co–produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente; B empresa beneficiária dessa isenção opta por aplicar o valor correspondente a 3% dos pagamentos acima listados na produção e co–produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente; C empresa beneficiária dessa isenção investe o valor correspondente a 3% dos pagamentos acima listados em obras brasileiras, mesmo as que tenham natureza publicitária; D empresa beneficiária dessa isenção opta por aplicar o valor correspondente a 70% dos pagamentos acima listados na produção e co–produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente; E programadora internacional investe na produção e coprodução de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, com a única restrição de que essas obras não venham a ser comercializadas na forma de homevideo.

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Uma questão respondida. E as próximas?