Questão #14342122009

Legislação Federal

O princípio da autotutela reconhece à Administração, em nome do interesse público, a possibilidade de:

A revogar, dentro de certos limites, os atos inconvenientes ou inválidos que haja praticado; B expedir regulamento, instrução ou resolução para coartar a liberdade dos administradores em caso de falta grave; C instaurar mecanismos de controle interno e comissões de ética; D oferecer aos litigantes em processo administrativo o direito do contraditório; E requerer foro especial em processos administrativos internos.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?