Questão #14322372009

Direito Civil — câmara dos deputados: organização e competências

Sendo a lei um conjunto de normas que regulam o comportamento humano, é correto afirmar que:

A A lei, embora nascendo com a promulgação, só começa a vigorar com a sua publicação, 90 dias mais tarde. B A lei passa obrigatoriamente por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação, ainda que em eventual regime de exceção que esteja vivendo o país. C A despeito de nascer com a promulgação, a lei pode excepcionalmente começar a vigorar com a sua publicação, 60 dias mais tarde. D A lei entra em vigor na data da sua publicação, não há possibilidade de que venha a vigorar em data mais remota. E Se durante a vacatio legis ocorrer a nova publicação de seu texto, para a correção de falha de ortografia, o prazo da obrigatoriedade não começará necessariamente a correr da nova publicação.

Direito Civil — câmara dos deputados: organização e competências

Uma questão respondida. E as próximas?