Controle Externo — Controle externo

Supondo que o TCU tenha detectado que certa aposentadoriaconcedida por um hospital federal não atendia às exigênciaslegais, julgue os itens a seguir.

Caso o TCU leve a matéria à decisão do Congresso Nacional, e este não se manifeste em 90 dias, caberá a esse tribunal decidir a respeito.