Questão #14301982009

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As exceções são consideradas meio de defesa indireta, utilizáveis para refutar questões diversas do mérito da ação penal. Concernente a este meio defensivo, assinale a alternativa correta.

A A exceção de suspensão apenas é admissível até o trânsito em julgado da sentença penal. B Consoante informativo do STF, em caso de acolhimento da exceção de incompetência, o juízo a que remetido o processo prescindirá de novo recebimento da denúncia, mormente quando for aproveitar a instrução criminal. C Tendo em vista que a duplicidade de Inquéritos Policiais instaurados para apuração do mesmo fato criminoso gera litispendência, faculta-se ao indiciado a impetração de habeas corpus ou mandado de segurança. D O denunciado poderá opor exceção de coisa julgada material em caso de oferecimento de exordial acusatória pelo Ministério Público para apuração de fato em que, anteriormente, já houve rejeição da queixa-crime intentada pelo querelante. E Havendo declaração de suspeição pelo desembargador relator, é obrigatória a devolução dos autos ao setor competente para nova distribuição.

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