Direito Civil — lei de introdução às normas de direito brasileiro

Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e aplicaçãoda lei no tempo e no espaço.

Na aplicação da norma jurídica, a existência de uma antinomia jurídica aparente será resolvida pelos critérios normativos, ou seja, o hierárquico, cronológico e o da especialidade