Contabilidade Pública — lei complementar nº 101

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue ositens subsequentes.

Ainda que a despesa com pessoal de determinado município ultrapasse o limite previsto em lei e a este não retorne no prazo de dois quadrimestres, a União poderá transferir-lhe recursos para o financiamento de ações públicas na área de saúde.