Administração Financeira e Orçamentária

Desde seus princípios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre o Poder Executivo. Esses princípios receberam grande ênfase e chegaram até os dias atuais, incorporados à legislação. James Giacomoni. Orçamento Público. 14.ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 63 (com adaptações). Acerca dos princípios que regem o orçamento público, julgue os itens subsequentes.

A vedação constitucional do início de programas ou projetos que não foram incluídos na LOA e a proibição de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no PPA vai de encontro ao princípio da anualidade orçamentária.