Questão #14247302009
Administração Financeira e Orçamentária — execução orçamentária
O Decreto Nº 6.590, de 1º de outubro de 2008, que dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades cometidas nas atividades cinematográficas e videofonográficas e em outras atividades a elas vinculadas, diz que compete àANCINE:
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