Questão #14245992009

Concursos públicos

A Constituição trata Dos orçamentos” no capítulo das Finanças Públicas. Com base no exame de seu dispositivo, identifique a opção incorreta.

A A inexistência da lei complementar sobre a matéria prevista na Constituição de 1988 confere à Lei 4.320/1964, que trata do assunto, o mesmo status de lei complementar. B Os recursos que, em decorrência de veto do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados mediante medida provisória. C As emendas do projeto de Lei Orçamentária Anual, ao indicarem os recursos necessários, mediante anulação de despesas, não podem oferecer para cancelamento, entre outras, as dotações para pessoal e seus encargos e os encargos previdenciários da União. D O Plano Plurianual e os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, deverão refletir o objetivo de redução das desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional. E O Presidente da República poderá propor modificações nos projetos de lei relativos a créditos adicionais em tramitação no Congresso Nacional somente antes do início da votação da parte cuja alteração está sendo proposta na Comissão Mista.

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Uma questão respondida. E as próximas?