Questão #14245162009

Concursos públicos

De acordo com o Artigo 1º da Lei n° 9.433/97 (Lei das

Águas) a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH),

baseia–se nos seguintes fundamentos, dentre outros:

A a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da PNRH; o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes. B a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades e com o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos e com os Planos de Recursos Hídricos. C a água é umbem de domínio público; a água é umrecurso natural limitado, dotado de valor econômico; em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais. D outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; cobrança pelo uso da água; princípio do usuário–poluidorpagador. E princípios da precaução, da prevenção e do usuáriopoluidor– pagador.

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Uma questão respondida. E as próximas?