Legislação Federal

De acordo com o Artigo 2º da Resolução CONAMA n° 01/86, Inciso Xl, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental — RIMA— a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA e em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de: