Questão #14242532009

Legislação Federal — Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (política nacional de recursos hídricos)

Segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97, a outorga de direito de uso de recursos hídricos:

A somente pode ser suspensa em definitivo se o outorgado não cumprir os termos da outorga. B em corpos hídricos de domínio da União, é indelegável. C para pequenos núcleos populacionais, é determinada por decisão do órgão outorgante estadual. D é necessária apenas para captação recursos hídricos e lançamento de efluentes; os demais usos estão dispensados de solicitar outorga. E efetiva-se por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, chamado de órgão outorgante.

Legislação Federal — Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (política nacional de recursos hídricos)

Uma questão respondida. E as próximas?