Questão #14218162009

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A lei penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica–se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. É correto dizer que:

A o princípio acima mencionado aplica–se de forma ampla e irrestrita à lei excepcional e à lei temporária. B trata o princípio citado da hipótese de lex gravior . C trata–se da definição do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. D o princípio citado pode sofrer mitigação, dependendo da culpabilidade do agente. E mesmo que a lei mais grave entre em vigor durante a prática de crime permanente, por força do princípio acima citado, esta não se aplicará.

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Uma questão respondida. E as próximas?