Questão #14210062009

Administração Financeira e Orçamentária — operações de crédito

Desde seus princípios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre o Poder Executivo. Esses princípios receberam grande ênfase e chegaram até os dias atuais, incorporados à legislação. James Giacomoni. Orçamento Público. 14.ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 63 (com adaptações). Acerca dos princípios que regem o orçamento público, julgue os itens subsequentes.

A determinação de que a lei orçamentária deve compreender todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada ou as despesas que por intermédio desses órgãos se devam realizar, incluindo-se as operações de crédito, é um exemplo do princípio orçamentário da universalidade no Brasil.