Questão #14207622009

Banco de Dados (TI) — Oracle

À luz da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, julgue os

itens que se seguem:

I . Esta Lei estatui normas gerais de direito financeiro para

elaboração e controle dos orçamentos e balanços da

União, dos Estados e dos Territórios.

II. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e

despesa de forma a evidenciar a política econômica

financeira e o programa de trabalho do Governo,

obedecidos os princípios de unidade universalidade e

anualidade.

III. A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a

qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo

quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha

sido expressamente autorizada em lei especial.

IV. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas: