Banco de Dados (TI) — Oracle
À luz da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, julgue os
itens que se seguem:
I . Esta Lei estatui normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados e dos Territórios.
II. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e
despesa de forma a evidenciar a política econômica
financeira e o programa de trabalho do Governo,
obedecidos os princípios de unidade universalidade e
anualidade.
III. A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a
qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo
quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha
sido expressamente autorizada em lei especial.
IV. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:
Uma questão respondida. E as próximas?
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