Questão #14207452009

Concursos públicos

Sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), a opção correta é:

A o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é composto por três órgãos governamentais, a saber: Secretaria de Direito Econômico (SDE), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC); B o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) pode, dentro das suas atribuições, desfazer fusões de empresas mas somente o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) pode multar firmas por comportamento anticompetitivo; C a Secretaria de Direito Econômico (SDE) tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e da repressão a tais abusos; D o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é responsável pela promoção de uma economia competitiva, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência no Brasil; E o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) é a última instância, na esfera administrativa, responsável pela decisão final sobre a matéria concorrencial.

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