Questão #14207352009

Concursos públicos

A Lei nº 10.028/00 em seu Art. 4º diz que é crime de responsabilidade:

A promover ou ordenar o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; B promover ou ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; C deixar de captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; D ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; E deixar de realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

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Uma questão respondida. E as próximas?