Questão #14205992009

Concursos públicos

Marque a alternativa INCORRETA.

A No Estado de Pernambuco, o funcionário fiscal que tomar conhecimento de infração relativa a tributos estaduais, mesmo não estando designado, deverá ser competente para iniciar a ação fiscal, lavrar a medida cabível. B As irregularidades observadas quanto à indicação do dispositivo legal infringido e da penalidade proposta, no processo administrativo–tributário do Estado de Pernambuco, não implicarão nulidade, se, pela descrição da infração, a autoridade julgadora entender qual o dispositivo legal infringido e a penalidade cabível. C O julgador tributário, ao julgar o processo administrativo–tributário do Estado de Pernambuco, deverá votar, no mérito, mesmo quando vencida quanto à nulidade arguida. D No Estado de Pernambuco, o funcionário fiscal que tomar conhecimento de infração relativa a tributos estaduais deverá ser incompetente para iniciar a ação fiscal e comunicar o fato à autoridade competente. E No Estado de Pernambuco, os termos e atos lavrados por funcionário fiscal incompetente são nulos, devendo a autoridade competente determinar nova fiscalização.

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