Controle Externo — transações no setor público

Com relação a receita e despesa pública, restos a pagar, tomadase prestações de contas, julgue os itens subsequentes.

Em caso de irregularidade de contas, o Tribunal de Contas da União, em sua função sancionadora, pode aplicar ao agente público responsável multa correspondente ao dobro do dano provocado ao erário.