Questão #14166212009
Direito Civil — lei de introdução às normas de direito brasileiro
Determinado município editou uma lei que autoriza a exploração de determinada área pública, sem definir a data de início de sua vigência. Vinte dias após a publicação, verificou-se a necessidade de republicação do texto legal. A nova publicação deu-se 10 dias após terem decorridos aqueles 20 dias, e também sem definição da data do início da vigência. A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item.A lei terá vigência 45 dias após a nova publicação do texto corrigido.
Uma questão respondida. E as próximas?
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