Administração Financeira e Orçamentária
Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público quando constataremI. o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.II. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 85% do limite definido em lei.III. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.IV. que os gastos com inativos e pensionistas ultrapassou 90% do limite definido em lei.V. fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária. Está correto o que se afirma APENAS em
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