Questão #14142072010

Administração Financeira e Orçamentária — Nbc ta 250 (res. 1.208 09) consideração de leis e regulamentos na auditoria

Em relação ao orçamento público, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988

A estabelece que o PPA, a LDO e a LOA, todos instru- mentos de planejamento orçamentário, são leis de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo. B permite, de forma excepcional, a utilização de créditos orçamentários ilimitados para a reserva de contingência, que é destinada a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. C prevê que a abertura de crédito extraordinário ou especial será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. D determina que a LOA não conterá dispositivo estra- nho à previsão de receita e à fixação de despesa, incluindo-se nessa proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares. E dita que tanto o PPA como a LDO devem conter dispositivos que tratem do planejamento relacionado às despesas de capital.

Administração Financeira e Orçamentária — Nbc ta 250 (res. 1.208 09) consideração de leis e regulamentos na auditoria

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