Questão #14138212010

Administração Pública — administração indireta (descentralização, ...)

A respeito da legislação administrativa e da estruturação daadministração pública direta, indireta e fundacional, julgue ositens que se seguem.

A Lei n.º 8.666/1993 é uma lei de natureza ordinária, de abrangência nacional, destinada a regulamentar o sentido do texto constitucional no que concerne ao estabelecimento de normas gerais aplicáveis às licitações e aos contratos administrativos que devem nortear a atuação da administração pública direta, indireta e fundacional.