Questão #14078902010

Administração Financeira e Orçamentária — lei orçamentária anual – loa

O orçamento anual passa por diversas etapas até que seconsubstancie em bens e serviços para a sociedade. Em relação aociclo da LOA, julgue os próximos itens.

O Poder Executivo deve encaminhar ao Poder Legislativo, até 31 de agosto de cada ano, o projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro seguinte e, nos termos da Lei n.º 4.320/1964, caso o Poder Executivo não cumpra o prazo fixado, o Poder Legislativo considerará, como proposta, a lei orçamentária em vigor.