Administração Financeira e Orçamentária — receita pública

A CF reforçou a integração entre planejamento e orçamentopúblico, delineada pela Lei n.º 4.320/1964, estabelecendo-seformalmente e definitivamente, a partir de sua promulgação, oentendimento de que a determinação de uma estratégia de atuaçãogovernamental mais ampla e que permita delimitar o que fazer eque metas devem ser alcançadas é condição necessária para aelaboração da lei de meios. No que diz respeito a orçamentopúblico, julgue os itens que se seguem, de acordo com o que dispõea CF.

A LOA somente pode ser alterada por meio de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, cabendo aos membros do Congresso Nacional a possibilidade de apresentar emendas a esse projeto.