Administração Financeira e Orçamentária — contratos e convênios (parcerias, concessões, consórcios, termos, ...)

Com base no disposto na Lei n.º 10.180/2001 e naIN STN n.º 01/1997, julgue os próximos itens.

Nos convênios firmados entre órgãos ou entidades da União com municípios, a contrapartida exigida deverá levar em conta sua capacidade financeira e o índice de desenvolvimento humano (IDH). Desse modo, os limites mínimos exigidos poderão ser reduzidos para os entes que apresentarem IDH mais elevados.