Administração Financeira e Orçamentária — despesa pública

Considerando que o rito necessário para a realização de despesaspúblicas, bem como sua classificação, é estabelecido em lei, julgueos itens que se seguem.

Em casos extraordinários e somente mediante autorização especial do ministro da Fazenda, uma despesa pode ser realizada antes decorrido o estágio da fixação.