Legislação Federal

A regularização fundiária e urbanística de assentamentos informais de baixa renda constitui um conjunto de ações municipais que tem como objetivo resolver um problema já consolidado. São instrumentos do Estatuto da Cidade voltados diretamente para regularização fundiáriaI - Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);II - usucapião especial de imóvel urbano;III - direito de preempção.Está correto APENAS o que se apresenta em