Administração Financeira e Orçamentária — despesa pública

Considerando que a elaboração, o acompanhamento e a fiscalizaçãodo orçamento público obedecem a normas legais rigorosas, julgueos próximos itens.

Caso o Poder Legislativo deseje acrescentar uma despesa não prevista na proposta orçamentária, mas não haja possibilidade de cancelamento de outras despesas para servir como fonte de recursos, poderá reestimar a receita prevista, desde que comprove a existência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal no cálculo efetuado pelo Poder Executivo.