Administração Pública — processo administrativo (processo como conjunto de funções, como sequência de procedimentos, referindo se a alguem sendo processado)

Os princípios fundamentais informadores de toda aatividade da administração pública encontram-se, explícita ouimplicitamente, insculpidos no texto da CF. Muitas leis citam ouenumeram princípios administrativos; todos, evidentemente,encontram-se expressos ou são decorrência lógica das disposiçõesconstitucionais referentes à atuação da administração pública emgeral.Entre os princípios orientadores da atividadeadministrativa, avultam em importância aqueles expressos nocaput do art. 37 da CF. Após a promulgação da EmendaConstitucional n.º 19/1998, cinco passaram a ser esses princípiosexplícitos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiência (este último acrescentado pela referidaemenda).Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.15.ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2008, p. 141 (com adaptações).Acerca dos princípios elencados no excerto acima, julgue os itensa seguir.

O fato de a CF haver erigido a moral administrativa em princípio jurídico expresso permite afirmar que ela é um requisito atinente ao mérito do ato administrativo, sujeito a uma análise de oportunidade e conveniência.