Administração Financeira e Orçamentária — orçamento público

As três leis que compõem o ciclo orçamentário brasileiro são: oplano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e alei do orçamento anual (LOA). O papel dessas leis é integrar asatividades do planejamento e orçamento para assegurar o sucesso daação governamental nos municípios, nos estados e no país. Acercadesse assunto, julgue os itens a seguir.

Devido à ausência de lei complementar na esfera federal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), não há prazos estabelecidos para o Poder Executivo encaminhar os projetos de lei que tratam do PPA, da LDO e do orçamento anual.