Contabilidade Pública — aspectos gerais

A respeito dos aspectos relacionados à contabilidade pública, julgueos itens subsequentes.

A multa aplicada por determinado órgão público de fiscalização deve integrar a receita do exercício em que o auto de infração foi emitido, independentemente do momento em que o valor correspondente é efetivamente arrecadado, em observância do regime contábil de competência.