Administração Financeira e Orçamentária — despesa pública

O orçamento anual passa por diversas etapas até que seconsubstancie em bens e serviços para a sociedade. Em relação aociclo da LOA, julgue os próximos itens.

Os prazos para que o Poder Executivo encaminhe os projetos de lei do Plano Plurianual, de LDO e de LOA ao Poder Legislativo e para que este os devolva para sanção estão definidos em lei complementar.