Administração Financeira e Orçamentária — receita pública

A CF reforçou a integração entre planejamento e orçamentopúblico, delineada pela Lei n.º 4.320/1964, estabelecendo-seformalmente e definitivamente, a partir de sua promulgação, oentendimento de que a determinação de uma estratégia de atuaçãogovernamental mais ampla e que permita delimitar o que fazer eque metas devem ser alcançadas é condição necessária para aelaboração da lei de meios. No que diz respeito a orçamentopúblico, julgue os itens que se seguem, de acordo com o que dispõea CF.

O princípio da não afetação de impostos de que trata o art. 167, inciso IV, da CF aplica-se aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sendo permitida a vinculação de impostos da competência desses entes federativos somente para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos com ela contraídos.