Contabilidade Pública — lei nº 4.320

De acordo com o artigo décimo primeiro, parágrafo segundo, da lei 4.320/64, as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital, e ainda, o superávit do Orçamento Corrente, são definidas como receitas;