Administração Pública — contratos e convênios (parcerias, concessões, consórcios, termos, ...)

A respeito dos atos e dos contratos administrativos, julgue os seguintesitens.

Nos termos da lei em questão, a etapa de habilitação de propostas é aquela em que há o aperfeiçoamento da relação contratual entre a administração pública e o particular.