Concursos públicos

Considere as seguintes competências: 1– Ter conhecimento, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos delegados regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho. 2– Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. 3– Promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. 4– Adotar medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições do Capítulo V da Lei 6.514, de 22/12/77, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias. Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: