Administração Pública — administração indireta (descentralização, ...)

Os princípios fundamentais informadores de toda aatividade da administração pública encontram-se, explícita ouimplicitamente, insculpidos no texto da CF. Muitas leis citam ouenumeram princípios administrativos; todos, evidentemente,encontram-se expressos ou são decorrência lógica das disposiçõesconstitucionais referentes à atuação da administração pública emgeral.Entre os princípios orientadores da atividadeadministrativa, avultam em importância aqueles expressos nocaput do art. 37 da CF. Após a promulgação da EmendaConstitucional n.º 19/1998, cinco passaram a ser esses princípiosexplícitos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiência (este último acrescentado pela referidaemenda).Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.15.ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2008, p. 141 (com adaptações).Acerca dos princípios elencados no excerto acima, julgue os itensa seguir.

A administração pública possui como princípio basilar a legalidade, cuja expressão, em face da indisponibilidade do interesse público, ocorre pela necessária existência de uma lei que imponha ou autorize determinada atuação do agente público.