Engenharia de Pesca — sintaxe período simples e composto

A Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, em Capítulo V, Art. nº 22 dispõe que Na criação de espécies exóticas, é responsabilidade do aquicultor assegurar a contenção dos espécimes no âmbito do cativeiro, impedindo seu acesso às águas de drenagem de bacia hidrográfica brasileira.