Questão #13862872010

Administração Financeira e Orçamentária — do direito das obrigações

Acerca do federalismo fi scal em nosso país, é correto afi rmar que:

A segundo recente decisão do Supremo Tribunal Federal, os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal têm vigência até o fi nal do exercício de 2012. B nos casos de guerra fi scal, a Constituição Federal faculta, ao Congresso Nacional, estipular alíquotas máximas para impostos estaduais. C de acordo com a LRF, é permitida a realização de transferências voluntárias para município que deixe de instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência. D em sua atual forma, a Constituição Federal estimula a guerra fi scal travada por estados e municípios contra a União. E aos estados é permitido, mediante lei complementar, instituir impostos que tenham fato gerador ou base de cálculo distintos dos previstos na Constituição Federal.

Administração Financeira e Orçamentária — do direito das obrigações

Uma questão respondida. E as próximas?