Questão #13851362010

Concursos públicos

Conforme Art. 8º do Código de Processo Penal Militar, NÃO compete à Polícia Judiciária Militar

A apurar todos os crimes, e ainda, os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar. B solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo. C requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar. D representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado. E cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições deste Código, nesse sentido.

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