Biblioteconomia — princípios

Representação. Doação para campanha acima do limitelegal. Pessoa jurídica. Consórcio legalmente constituídopor empresas. Inexistência de receita no ano anteriorao pleito. Alegada infringência ao art. 81, § 1º , daLei nº 9.504/97.O espírito da lei é evitar o abuso de poder econômico,tornando democrático, transparente e legítimo o financiamentode campanha proveniente da iniciativa privada,assumindo relevância, nesse contexto, a capacidade econômico-financeira da pessoa jurídica doadora de recursos.O faturamento consolidado nos meses de maio e junho -antes, portanto, de 10 de julho, data-limite para registro decomitês financeiros de partidos e coligações e prazo inicialpara o recebimento de doações - comprova sua capacidadefinanceira e demonstra que tinha plenas condiçõesde efetuar a doação impugnada. Dispensável, na espécie,a aferição do faturamento bruto.

O texto é exemplo de