Administração Financeira e Orçamentária — créditos adicionais

Considerando que a elaboração, o acompanhamento e a fiscalizaçãodo orçamento público obedecem a normas legais rigorosas, julgueos próximos itens.

O encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário no âmbito dos estados e do Distrito Federal cabe aos presidentes dos tribunais de justiça. Entretanto, se essa proposta não for encaminhada no prazo legal, o Poder Executivo pode considerar como proposta os valores aprovados na lei orçamentária vigente, devendo ajustá-los aos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.