Arquitetura

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre oparcelamento do solo urbano, julgue o item que se segue.

Não serão considerados de interesse público os parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das prefeituras municipais e do Distrito Federal, ou entidades autorizadas por lei, em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos.