Questão #13802172010

Regimento Interno - processo administrativo

Em tema de recursos eleitorais, é correto que:

A A distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal previnirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo Município. B Sempre que a lei não fixar prazo, o recurso deverá ser interposto em cinco dias contados do julgamento. C Os recursos eleitorais terão efeito suspensivo, exceto quando referentes a recurso contra diplomação ou matéria relativa a inelegibilidade. D Será admitido recurso contra apuração e eventuais nulidades arguídas, ainda que não tenha havido impugnação perante a Junta, no ato da apuração. E Se a Procuradoria Eleitoral emitir seu parecer no prazo legal, caberá a parte interessada requerer a inclusão do processo na pauta, devendo o recorrente se pronunciar por escrito.

Regimento Interno - processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?