Questão #13799282010

Administração Financeira e Orçamentária — orçamento público

Conforme consta na Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

A legislar sobre assuntos de interesse local. B suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. C criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. D não enviar o repasse das despesas do Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês. E instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Administração Financeira e Orçamentária — orçamento público

Uma questão respondida. E as próximas?