Questão #13797772010

Administração Financeira e Orçamentária — receita pública

A Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de ResponsabilidadeFiscal (LRF) -, estabelece normas de finanças públicas voltadaspara a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando o que dispõea LRF, julgue os itens subsequentes.

A LRF veda, em qualquer caso, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesas correntes.