Contabilidade Pública — decreto nº 93.872

No que concerne às regras para empenho da despesa previstas noDecreto n.º 93.872/1986, julgue os itens que se seguem.

O empenho não pode exceder o saldo disponível de dotação orçamentária, bem como o cronograma de pagamento não pode exceder o limite de saques fixado, evidenciados pela contabilidade.