Questão #13784202010

Legislação Federal — Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (lei dos crimes ambientais)

Sobre as regras que tratam das sanções penais e administrativas resultantes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei n° 9.605/98, assinale a alternativa correta.

A A responsabilidade das pessoas jurídicas sempre exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes domesmo fato. B Admite-se adesconsideração da personal idade jurídica sempre que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. C É vedada a aplicação da pena restritiva de direitos nos crimes ambientais. D Admite-se a suspensão condicional da pena nos crimes ambientais cuja condenação à pena privativa de liberdade não seja superior a 5 (cinco) anos. E Nas infrações penais previstas na Lei n° 9.605/98, a ação penal é sempre pública condicionada à representação do ofendido

Legislação Federal — Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (lei dos crimes ambientais)

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